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Qual prazo prescricional para anular um contrato de compra e venda?

Publicado em 08 de Maio de 2018 às 07:42 AM

BDI nº 10 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)

 

Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007).
A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em 12/2007.
Em 07/2017, os vendedores propuseram ação anulatória do negócio jurídico.
Pergunta:

O prazo prescricional é contado da data do pagamento da última parcela (02/2007), do negócio jurídico ou da data da escritura e/ou registro imobiliário, em nome do comprador ou de quem ele indicar?


Qual é o prazo prescricional para esta ação?

BDI Responde: Em regra, prescreve em quatro anos a pretensão de anular o negócio jurídico, fundado em dolo, coação, erro ou fraude, sendo que o prazo passa a contar a partir do ato ilegal cometido ou, em se tratando de pessoa incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

https://www.diariodasleis.com.br/bdi/exibe_artigo.php?id_materia=22637

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