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Ex-síndica tem o dever de prestar contas sobre o período em que administrou o condomínio

Publicado em 17 de Maio de 2018 às 05:18 AM

EX-SÍNDICA TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS SOBRE O PERÍODO EM QUE ADMINISTROU O CONDOMÍNIO
STJ

Informativo Diário DL - Maio/2018 - (Jurisprudência)

Comentário do BDI: Trata-se de Ação de Prestação de Contas do período em que uma ex-síndica administrava um condomínio. 
O condomínio pediu esclarecimentos sobre os recursos financeiros, na qual desconhece a destinação dos valores que deveriam ter sido utilizados para o pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários. 


A ex-síndica alegou que o condomínio e as contas estavam zeradas, ou seja, sem débitos e créditos, e que não é obrigada a prestar contas por não mais exercer a gestão. 
O Tribunal entendeu que a obrigação de prestar contas é do atual síndico, mas pelo período de sua gestão, não havendo como obrigá-lo a prestar contas de período anterior, durante o qual a gestão foi exercida pela ex-síndica, a quem compete, tal encargo. 
Portanto, a ex-síndica foi condenada ao pagamento das custas processuais e a prestar contas relativas ao período em que administrou o condomínio, a fim de verificar os pagamentos e a destinação dos recursos financeiros. 


Ementa: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Síndico. Período de administração. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, incide o óbice da Súmula nº 7/STJ para alterar o entendimento do tribunal de origem de que a ex-síndica tem o dever de prestar contas relativamente ao período em que administrou o condomínio. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo Interno não provido. 


Dados da Decisão: STJ - Agravo em Recurso Especial nº 1.152.129 – Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do julgamento: 6.2.2018 
Nota do BDI:   Leia a íntegra desta decisão. https://www.diariodasleis.com.br/informativo/22642-ex-s%C3%83%C2%ADndica-tem-o-dever-de-prestar-contas-sobre-o-per%C3%83%C2%ADodo-em-que-administrou-o-condom%C3%83%C2%ADnio.html?utm_campaign=informativo_diario_dl_n_83_-_17_de_maio_de_2018

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